Curso Básico

A presente portaria procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico, previstas no nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Curso Secundário

Regras de organização, funcionamento e avaliação dos cursos secundários
– Alteração à Portaria n.º 243-B/2012 de 13 de agosto

A presente portaria procede à regulamentação doscursos artísticos especializados de nível secundário, a quese refere a alínea c) do n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, designadamente dos cursos de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano,tomando por referência a matriz curricular-base constantedo anexo VII do mesmo decreto-lei.

Financiamento

Define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, através do Ministério da Educação e Ciência, às entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música da rede do ensino particular e cooperativo.

Define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, através do Ministério da Educação, às entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música da rede do ensino particular e cooperativo.

Legislação